Aviso de Contumácia n.º 744/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 744/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 25 088/96.3TD.LSB, pendente nesta comarca contra o arguido André Luís Vallin, nascido a 29 de Dezembro de 1968, no Brasil, filho de Álvaro Vallin e de Elizabeth Maia Vallin, titular do bilhete de identidade n.º 16149123-5, e com última residência conhecida na Rua de Gomes Freire, 130, 4.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão Auxiliar, Fernando J. B. Nabais.