Aviso de Contumácia n.º 758/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 758/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1425/94.4PJ (97), pendentes nesta Secção e Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido David Banga Eduardo, filho de Manuel Banga Eduardo e de Josefina Miguel Panzo, natural de Damba, Angola, nascido a 13 de Maio de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16133184, emitido em 7 de Abril de 1993, com última residência conhecida na Rua das Fontainhas, 9, Vivenda Santa Teresinha, Amadora, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é dada por finda a contumácia, com cessação desta, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã-Adjunta, Emília Malcata.