Aviso de Contumácia n.º 761/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 761/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 16 649/96.1TD (99), pendentes nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Prazeres Martins, casado, nascido a 1 de Fevereiro de 1965, natural de Santa Justa, Lisboa, filho de Manuel Martins e de Maria dos Prazeres Martins, titular do bilhete de identidade n.º 6974351-9, emitido em 26 de Maio de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua da Juventude, 11, 2.º, C, Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º), e, ainda, a detenção do arguido, nos termos e com os fins constantes dos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Manuela Braz.