Aviso de Contumácia n.º 771/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 771/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 2236/94.2PO (97), pendentes nesta Secção e Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Armando Carlos de Barcelos Rodrigues de Andrade, vendedor, divorciado, nascido a 31 de Janeiro de 1947, filho de Carlos Alberto Rodrigues de Andrade e de Aidil do Carmo Barcelos de Andrade, titular do bilhete de identidade n.º 225139, emitido em 18 de Maio de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de D. Nuno Álvares Pereira, 3, 5.º, direito, Odivelas, pela prática de um crime previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, e 4.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, à data, e actualmente pelo artigo 292.º do Código Penal, é dada por finda a contumácia, com cessação desta, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã-Adjunta, Emília Malcata.