Aviso de Contumácia n.º 776/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 776/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 7425/96.2TDLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Cristina Maria Brás Coelho Fortes, filha de Gabriel Coelho Fortes e de Maria Brás Fortes, natural de Angola, nascida a 30 de Julho de 1964, com última residência conhecida no Largo da Ilha Brava, 1-A, Bairro da Estrela de África, Damaia, Amadora, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1, 2 e 3, do Código Penal, por despacho de 2 de Novembro de 1999, o tribunal declarou a arguida contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de a mesma obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (n.º 3 do citado artigo 337.º).

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves de Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.