Aviso de Contumácia n.º 786/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 786/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 23 de Agosto de 1999, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 508/96.0SQ, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Gonçalves Monteiro, filha de Joaquim Carlos Monteiro e de Josefina Rodrigues Gonçalves, natural de Lisboa, nascida a 2 de Março de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 6987662, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de Alice Leite, 2, 3.º, direito, Venteira, Amadora, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1999, que declarou aquela arguida contumaz.

15 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.