Aviso de Contumácia n.º 795/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 795/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 30 de Junho de 1999, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 6608/96.6JD, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Miguel Martins Semedo, filho de Agnelo Martins Semedo e de Valentina Semedo, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido a 4 de Junho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11312273, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua do Prof. Lindley Sintra, lote 35, 1.º, B, Pontinha, Lisboa, por haver cometido o crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 17 de Junho de 1999, que declarou aquele arguido contumaz.

17 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.