Aviso de Contumácia n.º 800/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 800/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 23 de Junho de 1999, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 114/95.7PQ, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Oliveira da Silva, filho de Jaime da Silva Cândido e de Maria do Carmo Oliveira Silva, natural de Lisboa, nascido a 27 de Março de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 8113195, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência no Beco de Estêvão Pinto, pátio 8, porta, Lisboa, por haver cometido o crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1999, que declarou aquele arguido contumaz.

20 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.