Aviso de Contumácia n.º 808/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 808/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 24 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 129/96.8SC, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Mi- nistério Público move contra a arguida Helena Isabel dos San- tos Varajão, filha de António Amorim Varajão e de Maria Amélia de Oliveira dos Santos, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascida a 26 de Junho de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10323099, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Estrada das Biscoteiras, Olival, 60, Linda-a-Velha, Carnaxide, Oeiras, por haver cometido o crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1999, que declarou aquela arguida contumaz.

28 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.