Aviso de Contumácia n.º 852/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 852/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 3975/94.3PHLSB, no qual é arguido Óscar Nelson Muniz, nascido a 7 de Fevereiro de 1966, natural do Brasil, filho de Fran- cisco Eriberto Muniz e de Ana Marta Ximenes Muniz, titular do bilhete de identidade n.º 16156906, emitido em 31 de Março de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Padre Francisco, 24-A, Lisboa, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi ao mesmo, por despacho de 29 de Setembro de 1999, declarada caducada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

6 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Amaral.