Aviso de Contumácia n.º 853/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 853/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 2164/93.9PHLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Anabela Antunes Barrocas Pereira, casada, nascida a 28 de Março de 1964, filha de Manuel Adelino Botico Barrocas e de Maria José Barbosa Antunes Barrocas, natural de Santa Justa, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 6973448, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Inocêncio Pereira, 6, rés-do-chão, direito, Barreiro, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 9 de Março de 1998, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - O Escrivão Auxiliar, Armindo Sousa Cruz.