Aviso de Contumácia n.º 855/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 855/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Amorim Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, faz saber que, por este Juízo, correm seus termos um processo comum, colectivo, registados sob o n.º 984/94.6PEOER, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Carrilho Serrano, nascido a 29 de Dezembro de 1950, natural de Beirã, Marvão, de nacionalidade portuguesa, filho de José Santos Serrano e de Ludovina Conceição Carrilho, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6013690, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida Infante D. Henrique, lote 7, 1.º, esquerdo, Rio de Mouro, Sintra, por no referido processo ter sido recebida acusação contra o arguido, imputando-lhe a autoria de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 29 de Outubro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.