Aviso de Contumácia n.º 870/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 870/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 28 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 924/91, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move contra o arguido Miguel Ângelo Ribeiro de Carvalho, filho de Russel Dias de Carvalho e de Joaquina Ribeiro, nascido a 21 de Setembro de 1962, natural de Paranhos, Porto, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 3712813, emitido em 6 de Dezembro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Agro, 357, 5.º, direito, Vila Nova de Gaia, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 21 de Julho de 1994, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

27 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - O Oficial de Justiça, Rui Prata.