Aviso de Contumácia n.º 894/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 894/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 583/95, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Anabela Moreira dos Santos, nascida a 19 de Junho de 1970, natural de Matosinhos, filha de Veríssimo Augusto Barbosa dos Santos e de Maria Fernanda Moreira da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 09564824, emitido pelo ARI do Porto, com última residência conhecida na Rua da Boavista, 53, 4.º, direito, frente, Porto, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 4 de Novembro de 1999, por prescrição.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã Auxilair, (Assinatura ilegível.)