Aviso de Contumácia n.º 900/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 900/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 908/96, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido António Leite Marinho, portador do bilhete de identidade n.º 2951101, de 9 de Fevereiro de 1996, do Arquivo de Identificação do Porto, filho de Manuel Teixeira Marinho e de Joaquina da Conceição Leite, com última residência conhecida no lugar da Estrada Margaride, Felgueiras, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, alínea a) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigos 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por apresentação.

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, Pedro Silva.