Aviso de Contumácia n.º 926/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 926/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santarém, corre termos uns autos de processo comum, singular, registado sob o n.º 272/96, que o Ministério Público, nesta Comarca, move contra o arguido Vitorino da Costa Pereira, casado, mecânico, nascido a 8 de Março de 1969, na África do Sul, filho de Ilídio Oliveira Pereira e de Ana Ferreira da Costa Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 8585139, emitido em 11 de Outubro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Sanguedo, Feira, Lourosa, em que se encontra acusado por um crime de falta à incorporação, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, e 40.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho proferido nos mencionados autos em 20 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia daquele arguido, por amnistia, artigo 7.º, alínea d) da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio.

28 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - A Adjunta Judicial, Maria de Fátima Sarmento da Silva.