Aviso de Contumácia n.º 948/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 948/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que nos autos de processo comum, singular n.º 761/97, a correr termos pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra a arguida Emília Moreira da Silva Freitas, nascida a 4 de Setembro de 1947, natural de Canedo, Santa Maria da Feira, filha de Manuel Freitas e de Maria Angelina Moreira da Silva, portadora do bilhete de identidade n.º 3394555 e residente na Rua de Artur de Paiva, 31, 2.º, direito, Porto, por a arguida ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, foi por despacho de 1 de Outubro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3 e 337.º n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, em que havia sido declarada contumaz por despacho de 20 de Maio de 1998, por ter prestado Termo de Identidade de Residência.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cassilda Maria Enes Morais A. Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Inácio Nobre Alves.