Aviso de Contumácia n.º 953/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 953/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 154/99, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido Luís Alberto da Silva Fernandes, solteiro, pintor de construção civil, nascido em 27 de Fevereiro de 1970, em Moçambique, filho de José da Silva Fernandes e de Fernanda Ferreira da Silva, e com última residência conhecida na Rua de Eça de Queiroz, Tramagal, Abrantes, e actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 21 de Outubro de 1999, por se encontrar indiciado na prática do crime, previsto e punido pelos artigos 296.º, 30.º, n.º 2, 313.º e 228.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, todos do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos no artigo 335.º, n.º 3, 336.º, n.º 2 e 337.º, n.º 3 todos do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, implicando assim para o arguido a proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto na totalidade ou em parte, dos bens do arguido, após este despacho.

21 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Vera Sottomayor. - A Escrivã Auxiliar, Maria de Lurdes E. S. Lopes.