Aviso de Contumácia n.º 954/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 954/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 156/99, pendentes nesta Secretaria Judicial do Tribunal da Comarca de Abrantes e que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre de Matos Delaunay, casado, desempregado, nascido a 26 de Julho de 1962, em Campo Grande, Lisboa, filho de Júlio José Vinagre Delaunay e de Olívia Maria de Matos Delaunay, portador do bilhete de identidade n.º 6013859 e com última residência conhecida na Rua 3, 34, Bairro da Encarnação, 1800 Lisboa. Por se encontrar indiciado pela prática dos crimes, previstos e punidos pelos artigos 228.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 e 313.º, n.º 1 do Código Penal, por decisão de 25 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a declaração de contumácia aplicada ao arguido por despacho de 5 de Dezembro de 1999, e publicada no Diário da República, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1997.

26 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Pinheiro de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gil Marques Coxinho.