Aviso de Contumácia n.º 956/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 956/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 114/98, pendentes nesta Secretaria Judicial do Tribunal da Comarca de Abrantes e que o Ministério Público move contra o arguido Celso Cid Abadim, casado, industrial, nascido a 7 de Dezembro de 1931, em Orense, Espanha, filho de Álvaro Cid e de Assunion Abadin, portador do bilhete de identidade n.º 16168891 e com última residência conhecida na Rua de José Vicente da Costa, 2-A, Costa da Caparica, Monte de Caparica, Almada. Por se encontrar indiciado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 422/89, de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, por decisão de 29 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a declaração de contumácia aplicada ao arguido por despacho de 15 de Junho de 1998 e publicada no Diário da República, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998.

2 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Pinheiro de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gil Marques Coxinho.