Aviso de Contumácia n.º 987/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 987/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 235/95, pendentes no 1.º Juízo deste Tribunal, movidos pelo Ministério Público contra o arguido José Joaquim Fonseca Pinto de Vasconcelos, com local de trabalho em Inertes de Moçambique, Lda, Rua de Fernando Veloso, 73, Maputo, Moçambique, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, à data previsto no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e punido pelo artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, actual artigo 218.º, n.º 1, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e, presentemente, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), daquele 1.º diploma, na redacção introduzida pelo do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada cessada a declaração de contumácia.

4 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Freitas Soto Maior e Menezes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Joaquim Mendes Teixeira.