Aviso de Contumácia n.º 994/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 994/2000 - AP. - O Dr. Vitor Morgado, juiz de direito deste Tribunal, faz saber que, por despacho de 28 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 229/99, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Amaral Margarido, natural de Tondela, nascido a 21 de Novembro de 1954, com última residência conhecida na Rua do Capitão Renato Batista, 70, rés-do-chão, Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração. Proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

3 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vitor Morgado. - O Oficial de Justiça, Armando Lopes Catalão.