Aviso de Contumácia n.º 999/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 999/2000 - AP. - O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, por despacho de 12 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 76/96, 2.º Juízo, foi o arguido Francisco Machado Alves Azevedo, solteiro, nascido a 1 de Fevereiro de 1955, na freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, filho de Francisco Alves Azevedo Júnior e de Maria da Conceição Machado Trovão, com última residência conhecida 234, Albion Road, Apt. 601, Toronto, Ontário, Canadá, declarado contumaz. Que a presente declaração de contumácia implica: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º e 336.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após a publicação da presente declaração de contumácia; proibição do arguido obter ou renovar o seu bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, bem como obter certificado do seu registo criminal, livrete e título de registo de propriedade de veículo automóvel, licença camarária do governo civil, ou de Governo de região Autónoma da Madeira e dos Açores, certidão emitida por Tribunal, junta de freguesia, repartição de finanças, cartório notarial e conservatórias dos registos civil, predial ou comercial; Arresto imediato de todas as contas bancárias de que seja titular.

13 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Oficial de Justiça, António Lima.