Aviso de Contumácia n.º 1049/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1049/2000 - AP. - O Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, juiz de direito deste Tribunal, faz saber que, por despacho de 11 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 24/97, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Craveiro Gama, solteiro, empregado de hotelaria, nascido em 9 de Janeiro de 1956, filho de António dos Santos Gama e de Albertina Neto Craveiro Gama, natural de Angola, titular portador do bilhete de identidade n.º 10065286, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Mosteirinho, Viseu, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter ou renovar a carta de condução, passaporte e bilhete de identidade, obter certidão de nascimento ou de casamento, quando exista, certificado de registo criminal ou obter certidões ou registos de acções ou direitos sobre bens imóveis junto das autoridades públicas.

21 de Outubro de 1998. - O Juiz de Direito, Miguel Mauro Fernandes de Castro. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Cardoso Achando.