Aviso de Contumácia n.º 1063/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1063/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 91/95, da Única Secção deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Fernando dos Santos Vicente, casado, empregado de escritório, filho de José Pereira Vicente e de Maria dos Santos, natural de Olival, Ourém, nascido a 28 de Outubro de 1958, com última residência conhecida na Avenida de Beato Nuno lote 2, 3.º, direito, ou Rotunda Norte, Estrada Nacional, loja 4, em Fátima, portador do bilhete de identidade n.º 6383833, emitido em 21 de Janeiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, por despacho de 27 de Outubro de 1999, foi ordenada a cessação da declaração de contumácia.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição A. Rosa Pereira.