Aviso de Contumácia n.º 1076/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1076/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 22/99, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido José Manuel de Jesus Garcia, divorciado, comerciante, filho de Nicácio Chaparro Garcia e de Firmina de Jesus, natural da freguesia e concelho de Castelo Branco, nascido a 13 de Agosto de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 2583973-0, emitido em 29 de Maio de 1992, pelo Arquivo de Identificação Criminal, e com última residência conhecida na Rua do Poeta João Ruiz, 10-C, Castelo Branco, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, foi, por despacho de 21 de Outubro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia em relação ao mesmo.

22 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Escriturária Judicial, Maria Julieta Coelho Mendes Almeida.