Aviso de Contumácia n.º 1092/00 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1092/00 - AP. - A Dr.ª Maria do Céu João do Vale Pires, Juiza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 128/97, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Eurico Jorge da Costa Moreira, solteiro, filho de António Moreira da Costa e de Hermínia Lima da Costa, nascido a 10 de Janeiro de 1978, freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, com última residência conhecida no lugar das Agras, Margaride, Felgueiras, por se encontrar indiciado, como autor material, de um crime de falta ao recenseamento militar, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência aos artigos 10.º, 11.º e 13.º daquele diploma legal. Foi declarada a cessação de contumácia, artigo 337.º do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido, nos termos dos artigos 127.º- e 128.º, n.º 2, do Código Penal.

4 de Janeiro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria do Céu João do Vale Pires. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Ribeiro Alvesa Pereira.