Aviso de Contumácia n.º 1099/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1099/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, Juíza de direito do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que, fica por este meio notificado o arguido João José de Jesus Caixinha, filho de José dos Santos Caixinha e de Delfina Mendes de Jesus, nascido a 19 de Março de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 4340453, emitido em 30 de Julho de 1992, natural de Boidobra, Covilhã, que teve como última residência na Estrada dos Chãos, Donas, por despacho proferido em 20 de Outubro de 1999, no processo comum, singular, n.º 68/98, do 2.º Juízo deste tribunal, que lhe move o digno magistrado do Ministério Público, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1 alínea a), do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, tendo esta contumácia os efeitos previstos no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficando, assim, suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido celebre após esta declaração, ficando, ainda, proibido de obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões nas conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, bem como de aí efectuar qualquer registo.

26 de Outbro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - A Escrivã Auxiliar, Maria Helena Moreira de Sousa.