Aviso de Contumácia n.º 1108/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1108/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 227/97, a correr termos pela 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, nos termos dos artigos 335, 336.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal, foi declarado contumaz o arguido Manuel do Nascimento Pereira Ferreira, casado, estucador, filho de Tarcísio Parente Ferreira e de Palmira Rosa Pereira, nascido a 25 de Dezembro de 1961, em Vale de Anta, concelho de Chaves, com última residência conhecida na Rua das Violetas, 431, Caxias, Vila do Conde, e ausente em parte incerta, sendo anuláveis, em consequência da declaração, todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrado pelo mesmo, tendo sido decretada a proibição daquele poder obter qualquer tipo de certidões, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, e de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

25 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)