Aviso de Contumácia n.º 1119/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1119/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Oliveira Neto, Juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, que correm termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal, registados sob o n.º 189/99, contra o arguido Bento Augusto Gomes Ribeiro, casado, comerciante, filho de Domingos Ribeiro e de Joaquina Gomes, natural de Longos, Guimarães, nascido a 10 de Maio de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 7160303, emitido em 7 de Janeiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente em Vales, Prazins, Guimarães, por lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 20 de Outubro de 1999, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo mesmo, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, quaisquer documentos junto de organismos e repartições públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Oliveira Neto. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Garcês.