Aviso de Contumácia n.º 1122/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1122/2000 - AP. - Anuncia-se que, nos autos de processo comum n.º 181/99, pendentes no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Lousada, contra o arguido José Maria da Silva, viúvo, trolha, nascido a 4 de Outubro de 1952, filho de José da Silva e de Emília Rosa da Silva, natural da freguesia de Beire, Paredes, com última residência conhecida no lugar de Silveiras, Beire, Paredes, por se encontrar acusado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 19 de Outubro de 1999, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta data, bem como a proibição de obter certidões de nascimento e casamento e passaporte e renovação do bilhete de identidade.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Oliveira Neto. - O Escrivão-Adjunto, João de Oliveira Peixoto.