Aviso de Contumácia n.º 1130/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1130/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 103/93.6TBMFR, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Mafra, em que o Ministério Público move a Paulo Jorge Santos Vitorino, casado, carpinteiro, nascido a 12 de Novembro de 1968, filho de Carlos Vitorino e de Maria do Rosário Feliciano Vitorino, natural de São Pedro da Cadeira, Torres Vedras, e com última residência conhecida em Carvalhais, São Pedro da Cadeira, Torres Vedras, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, ou 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea a), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 24 de Outubro de 1995.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Silva.