Aviso de Contumácia n.º 1131/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1131/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 63/93.3TAMFR, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Mafra, em que o Ministério Público move a José Manuel Teixeira Godinho, casado, industrial, nascido a 7 de Agosto de 1952, filho de José Godinho da Silva e de Rosária do Patrocínio Teixeira Godinho, natural de Moçambique, e com última residência conhecida na Quinta do Mendes, lote 116, 2.º, frente, Odivelas, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com os artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º da Lei uniforme sobre cheques, e com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 12 de Junho de 1996.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Silva.