Aviso de Contumácia n.º 1132/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1132/2000 - AP. - O Dr. Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira, Juiz de direito do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, por despacho de 25 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 16/97.2TAMFR, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Ricardo Manuel Santos Afonso, solteiro, lavador de vidros, nascido a 8 de Junho de 1973, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de Valdemar Damásio e de Maria José Gonçalves dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 10860912, emitido em 6 de Setembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Alexandre Braga, 19, 4.º, esquerdo, São Jorge de Arroios, Lisboa, em que lhe imputada a prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter documentos ou certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, licença de condução, livrete ou título de registo automóvel, carta de caçador, licença de caça e licença de uso e porte de arma, e documentos e certidões junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, cartórios notariais e administração fiscal, bem como a emissão de cheques a favor do arguido.

2 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Cândida Duarte Rocha Gonçalves.