Aviso de Contumácia n.º 1136/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1136/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 4/99-A, do 1.º Juízo, pendente neste Tribunal, em que é acusado pelo Ministério Pú- blico da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal de 1982, e actualmente pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alíneas a) e f), do Código Penal de 1995, o arguido David Ferreira Moutinho, filho de José Moreira Moutinho e de Isaura Ferreira de Jesus Magalhães, solteiro, cortador de carnes, nascido a 13 de Fevereiro de 1965, em Águas Santas, Maia, e com última residência conhecida na Rua de Oliveira Monteiro, 975, 1.º, Porto, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

4 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Agostinho Sá Pereira. - O Oficial de Justiça, Ernestino de Sousa Pinheiro.