Aviso de Contumácia n.º 1143/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1143/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos termos dos artigos 335.º, 336.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 20/99, a correr termos pela secção de processos do Tribunal da Comarca de Meda, foi declarado contumaz o arguido João Maria Ferreira Abrunhosa, nascido a 5 de Dezembro de 1951, filho de António Maria Abrunhosa e de Arcil Eduarda Ferreira, natural do Outeiro de Gatos, Meda, e ausente em parte incerta, com última residência conhecida no Outeiro de Gatos, Mêda, sendo anuláveis, em consequência da declaração, todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, tendo sido decretada a proibição de o mesmo poder obter, junto de quaisquer serviços de administração pública (central, regional e local), certidões e registos, bem como bilhete de identidade, passaporte e carta de condução ou outros documentos.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)