Aviso de Contumácia n.º 1148/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1148/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Isabel Teixeira de Aguiar Veloso da Silva, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, por este Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, n.º 23/99, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Delgado dos Santos, solteiro, trolha, natural de Penas Roías, Mogadouro, filho de Joaquim Batista dos Santos e de Rosária de Fátima de Jesus, residente em parte incerta, e com última residência conhecida em Variz, Mogadouro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 2 de Novembro de 1999, em virtude de se encontrar indiciado da prática de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 229.º do Código Penal, na sua primitiva redacção, implica, a partir desta data, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

4 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Ilídio Raposo.