Aviso de Contumácia n.º 1152/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1152/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 68/96.2TAMTA (Z), que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Domingos Dallas, filho de Domingos Jorge e de Joana Manuel Canhanga, natural de Angola, nascido a 10 de Janeiro de 1973, solteiro, com última residência conhecida na Rua de Bordalo Pinheiro, lote 21, 6.º, direito, Vale da Amoreira, Baixa da Banheira, a quem é imputada a prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 2, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 12 de Outubro de 1999, declarado contumaz, o que implica os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais que não sejam urgentes até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, registos e certificados em seu nome, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e certificados em seu nome junto dos serviços de autoridades ligadas à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

19 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Araújo.