Aviso de Contumácia n.º 1154/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1154/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 207/97.6TAMTA, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima de Sá das Flores, nascida a 2 de Março de 1951, natural de Valpaços, casada, cozinheira, com última residência conhecida na Rua de Eça de Queiroz, 37, 2.º, esquerdo, Moita, a quem é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi a mesma, por despacho de 22 de Setembro de 1999, declarada contumaz, o que implica os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais que não sejam urgentes até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, registos e certificados em seu nome, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e certificados em seu nome junto dos serviços de autoridades ligadas à administração pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Araújo.