Aviso de Contumácia n.º 1156/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1156/2000 - AP. - A Dr.ª Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Montalegre, faz saber que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 246/92, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Aníbal Andrade Gonçalves, solteiro, mecânico, nascido a 21 de Outubro de 1968, filho de Albino Magalhães Gonçalves e de Maria de Oliveira Andrade, natural e com última residência conhecida no lugar de Minas da Borralha, freguesia de salto, desta comarca, por ter infringido o preceituado no artigo 7.º, n.os 1 e 10, do Código da Estrada (infracção), e por causa dela, o artigo 59.º, alínea b), do mesmo Código, crime de homicídio involuntário, foi julgado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido, declarada cessada a contumácia em que se encontrava, e ordenado o arquivamento dos autos, pelo que cessam os respectivos efeitos.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata. - O Oficial de Justiça, Hernâni Pires Fernandes.