Aviso de Contumácia n.º 1172/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1172/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 144/99, que o digno agente do Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Manuel Joaquim Proença Teixeira Rico, solteiro, vendedor, nascido a 29 de Novembro de 1962, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, filho de Manuel Joaquim da Costa Teixeira Rico e de Maria Fernanda de Almeida Proença Teixeira Rico, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Fundo, Negrelos, Travanca de Lagos, Oliveira do Hospital, acusado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 5, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 8 de Outubro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a data da declaração e a proibição de o mesmo obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - O Escrivão Auxiliar, Luís Filipe Vicente.