Aviso de Contumácia n.º 1173/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1173/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 35/99, que o digno agente do Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Philippe Ribeiro, solteiro, nascido a 5 de Maio de 1974, natural da França, filho de José das Neves e de Maria Guilhermina Martins, ausente em parte incerta, com última residência conhecida em 65 Rue du Gros Murger, 78 600 Maison Lafitte, França, acusado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 8 de Outubro de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a data da declaração e a proibição de o mesmo obter bilhete de identidade, passaporte e certidões de nascimento ou de casamento junto das autoridades públicas, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - O Escrivão Auxiliar, Luís Filipe Vicente.