Aviso de Contumácia n.º 1177/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1177/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 204/97, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, em que é arguido António Gomes Santos, casado, gerente comercial, nascido a 19 de Abril de 1946, em Soure, filho de António dos Santos e de Alzira da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 0526950, emitido em 25 de Janeiro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta da Vinha Grande, lote 13, 3.º, direito, Paivas, Amora, Seixal, actualmente ausente em parte incerta, por estar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 11 de Outubro de 1999, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades e entidades públicas (artigo 337.º do Código de Processo Penal).

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Paulo Joaquim de Almeida Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Aida Lopes Serras.