Aviso de Contumácia n.º 1195/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1195/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 159/98, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes Amaral Oliveira, solteira, professora, nascida a 6 de Setembro de 1961, natural da freguesia de Castelo Branco, Horta, filha de Serafim Dutra de Oliveira e de Maria Leonor Amaral, que teve a sua última residência na Rua do Botelho, 24, Ribeira Grande, actualmente em parte incerta, acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, é a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 19 de Outubro de 1999, e, consequentemente, determina-se a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após a publicação desta declaração e a proibição de a mesma obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, cartão de eleitor, certificado do seu registo criminal, livrete e título de registo de propriedade de veículo automóvel, licença camarária ou do governo civil e certidão emitida por Tribunal, junta de freguesia, repartição de finanças, cartório notarial e conservatórias dos registos civil, predial ou comercial.

25 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, João Nuno Camilo Alves. - O Escriturário Judicial, José Luís das Neves Pires.