Aviso de Contumácia n.º 1202/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1202/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 164/96, que corre seus termos por este Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Vieira da Luz, casado, nascido a 10 de Novembro de 1952, filho de Francisco Vieira da Luz e de Luísa de Jesus, natural da freguesia do Arco da Calheta, concelho da Calheta, e actualmente residente em parte incerta da África do Sul, ao qual era imputada a prática de um crime de ofensas corporais negligentes, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, na sua versão originária, por despacho de 13 de Outubro de 1999, e, atento ao disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, dado que foi extinto o procedimento criminal contra o mesmo.

19 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - O Oficial de Justiça, José Paiva.