Aviso de Contumácia n.º 1207/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1207/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum, com intervenção do Tribunal singular, registado sob o n.º 231/91, pendente no Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso, que o digno agente do Ministério Públi- co move contra o arguido José Alberto Serrano Miranda, casado, comerciante, e actualmente residente em Covas de Baixo, Celeirós, Braga, por lhe estar imputado o crime previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao mesmo, por despacho de 22 de Outubro de 1999, proferido nos autos acima referidos, declarada cessada a sua situação de contumaz, e, consequentemente, declaradas cessadas as respectivas implicações.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Barbosa de Carvalho Sampaio. - O Escrivão-Adjunto, Nelson Ferreira de Castro.