Aviso de Contumácia n.º 1268/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1268/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 242/98, pendente neste Tribunal da Comarca de Tondela, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Vivo Pateiro, casado, vendedor, nascido a 30 de Agosto, em Évora, filho de Gerónimo Vidigal Pateiro e de Maria Rosa Barato, titular do bilhete de identidade n.º 7037149, e residente na Rua da Juventude, 10, 2.º, direito, Quinta da Lomba, Barreiro, por se encontrar acusado de ter cometido um crimes de furto; um crime de falsificação e um crime de burla, previstos e punidos pelos artigos 296.º, 228.º, n.º 1, alínea a) e 313.º, n.º 1, todos do Código Penal, de 1982, ou pelos artigos 203.º, n.º 1, 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, por referência ao artigo 255.º, n.º 1 e 217.º, n.º 1, todos do mesmo diploma legal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, conforme for mais favorável ao agente, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 7 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração. Foi ainda decretada a proibição do arguido poder obter ou consultar em qualquer serviço público nacional alguma certidão, registo ou qualquer tipo de documento.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Carolina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Teresa Santos.