Aviso de Contumácia n.º 1278/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1278/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Margarida Alves Maia Pinto, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, pela Única Secção deste Tribunal correm termos uns autos de processo comum, singular n.º 107/99, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Manuel Matos Rodrigues, casado, nascido a 7 de Abril de 1968, em Barreiro de Besteiros, Tondela, filho de Eduardo Rodrigues Dinis e de Maria Natália de Matos, com última residência conhecida em Vergadas, Recardães, Águeda, por haver cometido um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal, versão revista. Por despacho de 29 de Outubro de 1999, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com a redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, implicando a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração e ficando proibidos de obter qualquer documento junto das entidades públicas que a seguir se discriminam: Serviços de Identificação Civil e Criminal; Direcção-Geral de Viação; governos civis e câmaras municipais; conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel, cartórios notariais, serviços da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos; consulados portugueses.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Rosa Marga- rida Maia Alves Pinto. - A Oficial de Justiça, Cristina Melo Rodrigues.