Aviso de Contumácia n.º 1292/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1292/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 435/99, pendente nesta Comarca contra o arguido Alfredo José Araújo Maciel, solteiro, operário têxtil, nascido em 2 de Junho de 1973, na freguesia de Nine, concelho de Vila Nova de Famalicão, filho de José Ernesto Araújo Maciel e de Lucinda da Silva Araújo, portador do bilhete de identidade n.º 10163554, emitido em 7 de Setembro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro de Senra, casa 56, Lousado, Vila Nova de Famalicão, e actualmente ausente em parte incerta, e outros, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, 24.º, alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativamente I-A, I-B, e I-C, é o mesmo, por despacho de 18 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após a publicação da presente declaração de contumácia (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, e cartão de eleitor, bem como de obter certificado do seu registo criminal, livrete e título de registo de propriedade de veículo automóvel, licença camarária ou do governo civil, certidão emitida por Tribunal, junta de freguesia, repartição de finanças, cartório notarial e conservatórias dos registos civil, predial ou comercial (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

19 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gonçalves.