Aviso de Contumácia n.º 1300/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1300/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum n.º 378/92, Juiz singular, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido Virgínio Magalhães Carvalho, casado, comerciante, natural de Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto, nascido a 25 de Janeiro de 1935, filho de José Leite Carvalho e de Maria Pereira Magalhães, residente na Rua de José Leite Carvalho e de Maria Pereira Magalhães, residente na Rua de São Brás, 224, Santo Ovídeo, comarca de Fafe, por ter cometido dois crimes de emissão de cheques sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi, por despacho de 26 de Outubro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3 e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 13 de Maio de 1993.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.